HC 631876 - DECISAO

HC 631876 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado em ação penal e lhe foi concedida liberdade provisória mediante uso de tornozeleira eletrônica, tornando sem objeto o pedido.

Parties
Paciente: EDIWEYNE SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Uso De Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Cautelar Liberdade Provisória Uso De Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

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Parties

EDIWEYNE SILVA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da sentença e concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado em ação penal e lhe foi concedida liberdade provisória mediante uso de tornozeleira eletrônica, tornando sem objeto o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.