HC 656542 - DECISAO

HC 656542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária, visto que o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MARCOS JORGE DE OLIVEIRA COSTA; Decisão Impugnada: Desembargador Relator da Apelação n.0017583-79.2016.8.26.0602, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Liminar

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Parties

MARCOS JORGE DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Desembargador Relator da Apelação n.0017583-79.2016.8.26.0602, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Ausência de interposição de agravo regimental e consequente não exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e pedido de revogação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária, visto que o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
  • Publique-se.