HC 644952 - ACORDAO

HC 644952 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, em face da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ para atacar indeferimento liminar por relator, salvo manifesta teratologia, não demonstrada nos autos; além disso, exige-se o exame das informações da autoridade coatora e o julgamento do mérito no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: JEAN RICARDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN RICARDO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão temporária
  3. 3 necessidade de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, em face da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ para atacar indeferimento liminar por relator, salvo manifesta teratologia, não demonstrada nos autos; além disso, exige-se o exame das informações da autoridade coatora e o julgamento do mérito no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental