HC 593432 - DECISAO

HC 593432 - DECISAO

Embora reconhecendo indícios de autoria e o periculum libertatis alegado (quantidade de droga, valor em dinheiro e reincidência específica), o magistrado concluiu que a fundamentação do decreto prisional é insuficiente para impor prisão preventiva, por ser desproporcional diante das quantidades apreendidas; assim, a custódia deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: CHRISTOFFER VILELA WENZEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

CHRISTOFFER VILELA WENZEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da progressividade das restrições pessoais (art. 282 CPP)

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo indícios de autoria e o periculum libertatis alegado (quantidade de droga, valor em dinheiro e reincidência específica), o magistrado concluiu que a fundamentação do decreto prisional é insuficiente para impor prisão preventiva, por ser desproporcional diante das quantidades apreendidas; assim, a custódia deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.