HC 656935 - DECISAO

HC 656935 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial que evidenciasse o alegado constrangimento ilegal, além da impossibilidade de apreciação de matéria não suscitada no acórdão atacado, o que impede o exame do mérito e justifica o indeferimento da petição inicial.

Parties
Paciente: MARCELO ALEGRIA ZECCHINELLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Extorsão Qualificada, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Extorsão Qualificada Roubo Majorado

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Parties

MARCELO ALEGRIA ZECCHINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não suscitada no acórdão atacado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial que evidenciasse o alegado constrangimento ilegal, além da impossibilidade de apreciação de matéria não suscitada no acórdão atacado, o que impede o exame do mérito e justifica o indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se