HC 657042 - DECISAO

HC 657042 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para fixar o regime semiaberto porque o paciente é primário, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e não há elemento concreto, além das qualificadoras previstas no tipo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), que justifique a imposição do regime fechado, em observância à Súmula 440/STJ e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente / Condenado: Geferson Simões de Gois; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503529-50.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (alteração Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena)
Outcome
Ordem concedida liminarmente, de forma parcial, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Geferson Simões de Gois

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503529-50.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (alteração Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado de fechado para semiaberto quando o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há elemento concreto que justifique regime mais gravoso além das qualificadoras do tipo.
  2. 2 Se o pedido de revogação da prisão preventiva poderia ser conhecido no habeas corpus apresentado (pedido não apreciado por ausência de fundamentação no writ).

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para fixar o regime semiaberto porque o paciente é primário, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e não há elemento concreto, além das qualificadoras previstas no tipo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), que justifique a imposição do regime fechado, em observância à Súmula 440/STJ e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, de forma parcial, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.
  • Comunique-se com urgência.