HC 657219 - DECISAO

HC 657219 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de cópia do acórdão apontado como coator e da prova pré-constituída exigida para o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível que o impetrante aporte elementos documentais suficientes, conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Coator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Locomoção Coação Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão apontado como coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de cópia do acórdão apontado como coator e da prova pré-constituída exigida para o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível que o impetrante aporte elementos documentais suficientes, conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.