HC 658643 - DECISAO

HC 658643 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a vedação contida na Súmula 691/STF; com base nisso e no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210), negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JEFERSON RAFAEL COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEFERSON RAFAEL COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a vedação contida na Súmula 691/STF; com base nisso e no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210), negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.