HC 608904 - DECISAO

HC 608904 - DECISAO

Verificada a fundamentação genérica da prisão preventiva tanto na sentença quanto no acórdão do Tribunal a quo, sem indicação de elementos concretos que justificassem a segregação cautelar, o STJ concluiu pela existência de constrangimento ilegal e concedeu a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura, condicionando a permanência em liberdade ao cumprimento das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva caso preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP, com ressalva de nova prisão preventiva se preenchidos os requisitos legais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

GABRIEL APARECIDO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possível fundamentação genérica da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio apenas em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 subsidiariedade das medidas cautelares do art. 319 do CPP ante a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a fundamentação genérica da prisão preventiva tanto na sentença quanto no acórdão do Tribunal a quo, sem indicação de elementos concretos que justificassem a segregação cautelar, o STJ concluiu pela existência de constrangimento ilegal e concedeu a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura, condicionando a permanência em liberdade ao cumprimento das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva caso preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP, com ressalva de nova prisão preventiva se preenchidos os requisitos legais.

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Permitir que o paciente aguarde em liberdade a sentença a ser proferida pelo juízo de primeiro grau mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP.