HC 644161 - DECISAO

HC 644161 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal, no AgRg no HC n. 197.797, concedido a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente em 7/4/2021, o feito ficou sem objeto; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicados o habeas corpus e o agravo regimental.

Parties
Paciente: CLAYTON RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicados o habeas corpus e o agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

CLAYTON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 decisão posterior do STF (AgRg no HC n. 197.797) que revogou a prisão preventiva do paciente tornando o feito sem objeto

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal, no AgRg no HC n. 197.797, concedido a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente em 7/4/2021, o feito ficou sem objeto; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicados o habeas corpus e o agravo regimental.

Court Disposition

Julgo prejudicados o habeas corpus e o agravo regimental

Orders

  • Julgo prejudicados o habeas corpus e o agravo regimental de fls. 287-297, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.