HC 623120 - DECISAO

HC 623120 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; a ausência de requisição do réu preso para a oitiva da vítima em juízo deprecado configura, em regra, nulidade relativa, dependente da demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa, o que não foi comprovado nos autos.

Parties
Paciente: EDERSON DE ASSIS DOS SANTOS NETTO; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0012984-27.2012.8.26.0606); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Direito De Presença Do Réu, Carta Precatória, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Direito De Presença Do Réu Carta Precatória Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)

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Parties

EDERSON DE ASSIS DOS SANTOS NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0012984-27.2012.8.26.0606)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 nulidade pela falta de requisição do réu preso para audiência em juízo deprecado
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; a ausência de requisição do réu preso para a oitiva da vítima em juízo deprecado configura, em regra, nulidade relativa, dependente da demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa, o que não foi comprovado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.