HC 657457 - DECISAO
Não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, verificando-se documentalmente a emissão da Guia de Execução Penal e não ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva nos marcos processuais indicados, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: Bruno Felipe Zanfelice Violin
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime De Cumprimento De Pena, Guia De Execução Penal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Bruno Felipe Zanfelice Violin
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 possibilidade de cumprimento de pena em regime semiaberto e expedição da Guia de Execução Penal
- 3 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
Ratio Decidendi
Não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, verificando-se documentalmente a emissão da Guia de Execução Penal e não ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva nos marcos processuais indicados, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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