HC 609777 - DECISAO

HC 609777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o reconhecimento da qualificadora de motivo torpe por ciúmes foi decisão do Conselho de Sentença alicerçada no conjunto probatório e, por ser matéria fático-probatória e de íntima convicção dos jurados, não cabe reexame nesta Corte; a questão da dosimetria não foi devolvida ao Tribunal a quo, sendo inviável sua apreciação por este Tribunal sem supressão de instância; a atenuante da confissão foi aplicada e parcialmente compensada de forma justificada.

Parties
Paciente: MARCIO LIMA CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Motivo Torpe, Ciúmes, Confissão Espontânea, Compensação De Atenuantes E Agravantes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora De Motivo Torpe Ciúmes +3 more

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Parties

MARCIO LIMA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se o sentimento de ciúmes configura qualificadora de motivo torpe no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria sem decisão de Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o reconhecimento da qualificadora de motivo torpe por ciúmes foi decisão do Conselho de Sentença alicerçada no conjunto probatório e, por ser matéria fático-probatória e de íntima convicção dos jurados, não cabe reexame nesta Corte; a questão da dosimetria não foi devolvida ao Tribunal a quo, sendo inviável sua apreciação por este Tribunal sem supressão de instância; a atenuante da confissão foi aplicada e parcialmente compensada de forma justificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se