HC 629136 - DECISAO

HC 629136 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta e elementos de investigação (diligências da inteligência policial e denúncias) que justificaram a busca domiciliar e o ingresso em situação de flagrante, e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 e no art. 387, §1º, do CPP.

Parties
Paciente: IVONILDO DA MATA BARRETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) +1 more

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Parties

IVONILDO DA MATA BARRETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação (art. 243, II, CPP)
  2. 2 execução do mandado fora do prazo e extemporaneidade
  3. 3 admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta e elementos de investigação (diligências da inteligência policial e denúncias) que justificaram a busca domiciliar e o ingresso em situação de flagrante, e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 e no art. 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus