RHC 145451 - DECISAO

RHC 145451 - DECISAO

Por tratar-se de réus que responderam ao processo em liberdade, bastou a publicação da sentença no DJE e a intimação dos patronos para que se completasse a ciência, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não ocorreu nulidade da certidão de trânsito em julgado e não há constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS GOMES CAVALCANTI; Recorrente: ALESSANDRO ALVES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência Consolidada, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Jurisprudência Consolidada Julgamento Monocrático

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Parties

ROBERTO CARLOS GOMES CAVALCANTI

Recorrente

ALESSANDRO ALVES TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal
  2. 2 obrigatoriedade de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo
  3. 3 aplicação do art. 392 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réus que responderam ao processo em liberdade, bastou a publicação da sentença no DJE e a intimação dos patronos para que se completasse a ciência, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não ocorreu nulidade da certidão de trânsito em julgado e não há constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.