HC 618790 - ACORDAO

HC 618790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois inexistiu violação da colegialidade apta a invalidar a decisão singular; o habeas corpus não é via adequada para acolher pedido de absolvição que exige reexame do conjunto fático-probatório; e as alegações relativas à nulidade das interceptações e ao bis in idem não foram debatidas no Tribunal de origem, de modo que não podem ser apreciadas nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: ELISANGELA TEODORO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Agravo Regimental Apreciado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Colegialidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Bis in Idem, Dosimetria, Supressão De Instância, Regime Prisional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Colegialidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Bis in Idem +3 more

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Parties

ELISANGELA TEODORO DE ALMEIDA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Agravo Regimental Apreciado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois inexistiu violação da colegialidade apta a invalidar a decisão singular; o habeas corpus não é via adequada para acolher pedido de absolvição que exige reexame do conjunto fático-probatório; e as alegações relativas à nulidade das interceptações e ao bis in idem não foram debatidas no Tribunal de origem, de modo que não podem ser apreciadas nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido