HC 644381 - ACORDAO

HC 644381 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, tendo-se examinado a matéria, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 307 papelotes de cocaína e diversos apetrechos, montagem de laboratório, indícios de tráfico), demonstrando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas, e a prisão domiciliar foi indeferida pela ausência de guarda do filho, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: THAYS ANDRESSA SCHELETZ; Corréu: Leandro; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal; Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Lei N. 11.343/06, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THAYS ANDRESSA SCHELETZ

Paciente

Leandro

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração do habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, tendo-se examinado a matéria, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 307 papelotes de cocaína e diversos apetrechos, montagem de laboratório, indícios de tráfico), demonstrando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas, e a prisão domiciliar foi indeferida pela ausência de guarda do filho, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido (Ordem não conhecida)