HC 657808 - DECISAO
Indefereu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade, além de o Tribunal de origem não ter ainda julgado o mérito do writ originário.
- Parties
- Paciente: LUCAS RUIVO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUCAS RUIVO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 flagrante ilegalidade como hipótese de exceção à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indefereu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade, além de o Tribunal de origem não ter ainda julgado o mérito do writ originário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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