RHC 138896 - DECISAO

RHC 138896 - DECISAO

O ingresso no imóvel foi considerado legítimo diante de fundadas suspeitas de crime permanente, autorizando o flagrante; a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título; e o conjunto fático-probatório — apreensão de 651 g de maconha, tentativa de fuga e registro de ato infracional anterior — demonstrou concretamente a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão e o desprovimento do recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: DANIEL IBANHES DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Ingresso Forçado Em Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Ingresso Forçado Em Domicílio Flagrante

Case Brief

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Parties

DANIEL IBANHES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e efeitos de sua conversão em prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O ingresso no imóvel foi considerado legítimo diante de fundadas suspeitas de crime permanente, autorizando o flagrante; a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título; e o conjunto fático-probatório — apreensão de 651 g de maconha, tentativa de fuga e registro de ato infracional anterior — demonstrou concretamente a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão e o desprovimento do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.