HC 658153 - DECISAO

HC 658153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o enunciado da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREY SANTOS BRAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Confissão, Excesso De Prazo No Inquérito, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Confissão Excesso De Prazo No Inquérito Súmula 691/stf

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Parties

ANDREY SANTOS BRAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da confissão dos pacientes
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 insuficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o enunciado da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.