HC 657976 - DECISAO

HC 657976 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício apenas para determinar que a prisão cautelar observe as regras do regime semiaberto fixado na sentença, mantendo-se a custódia quando persistirem os motivos que ensejaram a preventiva, porquanto houve fundamentação idônea para a medida, mas a sua execução não pode ser mais gravosa que o regime determinado na condenação.

Parties
Paciente: UBIRATAN DE SOUZA PINTO; Paciente: RICHARD FELETI AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente de ofício para determinar que a prisão cautelar observe a regra do regime semiaberto, salvo se, por outro motivo, estiverem presos os pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime De Cumprimento Da Pena, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Súmula 716 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime De Cumprimento Da Pena Regime Semiaberto Súmula 691 STF +1 more

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Parties

UBIRATAN DE SOUZA PINTO

Paciente

RICHARD FELETI AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício apenas para determinar que a prisão cautelar observe as regras do regime semiaberto fixado na sentença, mantendo-se a custódia quando persistirem os motivos que ensejaram a preventiva, porquanto houve fundamentação idônea para a medida, mas a sua execução não pode ser mais gravosa que o regime determinado na condenação.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente de ofício para determinar que a prisão cautelar observe a regra do regime semiaberto, salvo se, por outro motivo, estiverem presos os pacientes.

Orders

  • Determinar que a prisão cautelar observe a regra do regime semiaberto, salvo se, por outro motivo, estiverem presos os pacientes.
  • Intimem-se.