HC 657171 - DECISAO

HC 657171 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração buscava atuar como sucedâneo recursal sobre matéria não debatida no tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante e grave ilegalidade que justificasse conhecer do writ.

Parties
Paciente: Felipe Adolfo Backes; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Art. 48 Da Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Art. 48 Da Lei N. 9.605/1998

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Parties

Felipe Adolfo Backes

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra decisão de Turma Recursal
  2. 2 Determinação da competência para julgamento de habeas corpus (Tribunal de Justiça vs Turma Recursal)
  3. 3 Supressão de instância por matéria não debatida no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração buscava atuar como sucedâneo recursal sobre matéria não debatida no tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante e grave ilegalidade que justificasse conhecer do writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.