RHC 144372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada, o Relator pode conceder liminarmente a ordem em habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público; no mérito, constatou-se excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente (mais de 1 ano e 10 meses) em ação de baixa complexidade com nove adiamentos da audiência, circunstância que não se mostrou atribuível à defesa nem justificada de forma razoável apenas pela pandemia, configurando constrangimento ilegal que autoriza a revogação da custódia.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrente: Matheus Henrique dos Santos Euclides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Decisão Monocrática Jurisprudência Consolidada

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Parties

Ministério Público

Agravante

Matheus Henrique dos Santos Euclides

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão liminar pelo Relator sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Aplicação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada, o Relator pode conceder liminarmente a ordem em habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público; no mérito, constatou-se excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente (mais de 1 ano e 10 meses) em ação de baixa complexidade com nove adiamentos da audiência, circunstância que não se mostrou atribuível à defesa nem justificada de forma razoável apenas pela pandemia, configurando constrangimento ilegal que autoriza a revogação da custódia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental