HC 562833 - DECISAO

HC 562833 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a conduta de porte de munição mostrou-se materialmente típica: o laudo pericial comprovou a eficácia das munições e elas foram apreendidas no contexto de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, o que afasta o princípio da insignificância; o redutor do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 foi adequadamente afastado pela instância ordinária em razão da demonstração de dedicação do paciente a atividades criminosas (conjunto probatório e depoimento), a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela natureza e quantidade da droga apreendida, e a substituição por penas restritivas de direitos é inviável diante da reprimenda...

Parties
Paciente: MATEUS DE SOUZA DA SILVA; Recorrente/parte: Ministério Público; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MATEUS DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente/parte

Defensoria Pública

Impetrante/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material do porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem entre majoração da pena-base e negativa do redutor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a conduta de porte de munição mostrou-se materialmente típica: o laudo pericial comprovou a eficácia das munições e elas foram apreendidas no contexto de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, o que afasta o princípio da insignificância; o redutor do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 foi adequadamente afastado pela instância ordinária em razão da demonstração de dedicação do paciente a atividades criminosas (conjunto probatório e depoimento), a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela natureza e quantidade da droga apreendida, e a substituição por penas restritivas de direitos é inviável diante da reprimenda...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • cassada a decisão liminar
  • denego a ordem de habeas corpus