HC 657521 - DECISAO

HC 657521 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de instrução adequada: o impetrante não juntou cópia da denúncia, da sentença condenatória nem do laudo pericial sobre a droga apreendida, o que impossibilita demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: TIAGO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito À Locomoção, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Laudo Pericial, Denúncia, Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Direito À Locomoção Prova Pré Constituída Dilação Probatória Laudo Pericial Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de instrução adequada: o impetrante não juntou cópia da denúncia, da sentença condenatória nem do laudo pericial sobre a droga apreendida, o que impossibilita demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.