HC 644149 - DECISAO

HC 644149 - DECISAO

Embora presentes fundamentos que autorizariam a prisão preventiva (quantidade de droga apreendida e risco de reiteração delitiva), a manutenção da custódia por período excessivo e indeterminado, em razão da inércia estatal na obtenção de informações da Vara da Infância e Juventude e da morosidade processual agravada pela pandemia, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; assim, em juízo de proporcionalidade, a preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art.319, IV e V, do CPP.

Parties
Paciente: CHRISTIAN DA ROCHA LUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público / Parquet Federal; Juízo De Origem: 2ª Vara de São Pedro da Aldeia / Juízo da Infância e Juventude
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para confirmar liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Pandemia (covid 19)
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Parties

CHRISTIAN DA ROCHA LUZ

Paciente

Ministério Público / Parquet Federal

Órgão Ministerial

2ª Vara de São Pedro da Aldeia / Juízo da Infância e Juventude

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva face ao risco à ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora presentes fundamentos que autorizariam a prisão preventiva (quantidade de droga apreendida e risco de reiteração delitiva), a manutenção da custódia por período excessivo e indeterminado, em razão da inércia estatal na obtenção de informações da Vara da Infância e Juventude e da morosidade processual agravada pela pandemia, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; assim, em juízo de proporcionalidade, a preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art.319, IV e V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: (a) proibição de ausentar-se da comarca sem prévio consentimento judicial; (b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pela autoridade de primeiro grau.
  • Manter a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas alternativas ou superveniência de fatos que indiquem necessidade da custódia.