HC 658059 - DECISAO

HC 658059 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais que inviabilizam o exame da plausibilidade jurídica, sendo o writ inadequado para dilação probatória dada a natureza urgente do remédio constitucional.

Parties
Pacientes: os pacientes; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Efeito Suspensivo, Embargos Infringentes, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Efeito Suspensivo Embargos Infringentes Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

os pacientes

Pacientes

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a embargos infringentes
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 afastamento de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais que inviabilizam o exame da plausibilidade jurídica, sendo o writ inadequado para dilação probatória dada a natureza urgente do remédio constitucional.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.