HC 658183 - DECISAO

HC 658183 - DECISAO

A autoridade concedeu indeferimento liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido liminar em face do enunciado da Súmula 691/STF; portanto, não há fundamento para conceder a ordem liminar de liberdade.

Parties
Paciente: BRUNO LEONARDO DE SOUZA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Instância Superior Sem Exame Do Mérito Do Writ Originário)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO LEONARDO DE SOUZA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Instância Superior Sem Exame Do Mérito Do Writ Originário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique afronta à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A autoridade concedeu indeferimento liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido liminar em face do enunciado da Súmula 691/STF; portanto, não há fundamento para conceder a ordem liminar de liberdade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.