HC 657234 - DECISAO

HC 657234 - DECISAO

O habeas corpus não pode subsistir diante de indeferimento liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada ao caso, e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse supressão de instância; ademais, não há prova de que o Paciente não receba tratamento adequado na unidade prisional ou de risco excepcional no estabelecimento, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, razão por que a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO ELISARIO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Da Decisão: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020, Súmula 691/stf, COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Súmula 691/stf COVID 19

Case Brief

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Parties

THIAGO ELISARIO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode subsistir diante de indeferimento liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada ao caso, e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse supressão de instância; ademais, não há prova de que o Paciente não receba tratamento adequado na unidade prisional ou de risco excepcional no estabelecimento, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, razão por que a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.