HC 658019 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com peças essenciais (cópia da denúncia e da sentença), sendo impossível verificar a existência de ilegalidade patente, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WESLEI CARLOS DE OLIVEIRA GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Falta De Peças Essenciais
Case Brief
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Parties
WESLEI CARLOS DE OLIVEIRA GONÇALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 Ausência de peças essenciais (cópia da denúncia e da sentença) que inviabiliza o conhecimento da impetração
- 3 Possibilidade de indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com peças essenciais (cópia da denúncia e da sentença), sendo impossível verificar a existência de ilegalidade patente, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Full Case Text
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