HC 657731 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, os elementos constantes dos autos indicam adequação da prisão preventiva por participação em associação de tráfico, justificando a manutenção da segregação cautelar e a impropriedade da prisão domiciliar.

Parties: Paciente: ALINE GRACIELE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome: Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALINE GRACIELE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal