HC 632568 - DECISAO

HC 632568 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que, embora o agravante comprove hipertensão, a defesa não demonstrou que a unidade prisional é incapaz de prestar os cuidados necessários; além disso, a Recomendação CNJ 62/2020 não confere direito subjetivo ao desencarceramento, e a questão relativa ao excesso de prazo ficou prejudicada em razão de sentença condenatória, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado em parte e, no restante, a ordem foi denegada.

Parties
Agravante: ANGELO DE ALBUQUERQUE GOBBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
Reconsidera a decisão de fls. 508-509, julga prejudicado em parte o habeas corpus e, na parte remanescente, denega a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Comorbidades E Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO DE ALBUQUERQUE GOBBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preclusão ou prejudicialidade do habeas corpus quanto ao excesso de prazo
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de saúde durante a pandemia da Covid-19
  3. 3 ônus probatório quanto à incapacidade da unidade prisional de prestar cuidados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que, embora o agravante comprove hipertensão, a defesa não demonstrou que a unidade prisional é incapaz de prestar os cuidados necessários; além disso, a Recomendação CNJ 62/2020 não confere direito subjetivo ao desencarceramento, e a questão relativa ao excesso de prazo ficou prejudicada em razão de sentença condenatória, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado em parte e, no restante, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 508-509, julga prejudicado em parte o habeas corpus e, na parte remanescente, denega a ordem.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 508-509, julga prejudicado em parte o habeas corpus e, na parte remanescente, denega a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.