HC 651954 - DECISAO

HC 651954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada e por não estarem comprovados os requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (ausência de comprometimento da saúde do paciente e não verificada a condição de maior risco no estabelecimento prisional), além da vedação ao reexame de matéria fática na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EDVALDO MARTINS LISBOA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (processo N. 2002606 35.2021.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Risco De Contaminação Por Covid 19, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 Risco De Contaminação Por Covid 19 +2 more

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Parties

EDVALDO MARTINS LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (processo N. 2002606 35.2021.8.26.0000)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por risco de covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada e por não estarem comprovados os requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (ausência de comprometimento da saúde do paciente e não verificada a condição de maior risco no estabelecimento prisional), além da vedação ao reexame de matéria fática na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.