RHC 134097 - DECISAO

RHC 134097 - DECISAO

Verificado que foi proferida sentença absolutória em 20/11/2020 e certificado seu trânsito em julgado em 1º/12/2020, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado; portanto, julgo prejudicado o recurso.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS MARTINS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DOS SANTOS MARTINS BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em razão do trânsito em julgado de sentença absolutória

Ratio Decidendi

Verificado que foi proferida sentença absolutória em 20/11/2020 e certificado seu trânsito em julgado em 1º/12/2020, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado; portanto, julgo prejudicado o recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.