HC 657292 - DECISAO

HC 657292 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não é admissível que este Superior Tribunal conheça de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem, consoante a Súmula n.691/STF, e porque, no caso concreto, não se verificou ilegalidade patente ou teratologia que justificasse a mitigação dessa súmula, já que o Relator de origem considerou que o constrangimento ilegal não estava demonstrado de plano.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDO DE BARROS FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Atualização De Relatório De Pena, Progressão De Regime
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Atualização De Relatório De Pena Progressão De Regime

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Parties

DANIEL FERNANDO DE BARROS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a impugnações de decisão monocrática que indeferem liminar
  3. 3 Possibilidade excepcional de mitigação da Súmula 691 em casos de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não é admissível que este Superior Tribunal conheça de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem, consoante a Súmula n.691/STF, e porque, no caso concreto, não se verificou ilegalidade patente ou teratologia que justificasse a mitigação dessa súmula, já que o Relator de origem considerou que o constrangimento ilegal não estava demonstrado de plano.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.