RHC 145279 - DECISAO

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Ao exame perfunctório não se verificou, de plano, constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu pela existência de justa causa e pela ausência de nulidade decorrente do depoimento no inquérito militar, razão pela qual foi indeferido o pedido de liminar.

Parties
Recorrente: JUAREZ ARNALDO FERNANDES; Denunciante: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Ilegalidade Do Depoimento, Inquérito Policial Militar
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Parties

JUAREZ ARNALDO FERNANDES

Recorrente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilicitude do depoimento prestado no inquérito policial militar
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia por falta de fundamentação
  3. 3 inépcia da denúncia e ausência de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Ao exame perfunctório não se verificou, de plano, constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu pela existência de justa causa e pela ausência de nulidade decorrente do depoimento no inquérito militar, razão pela qual foi indeferido o pedido de liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Ouça-se o Ministério Público Federal.