HC 657572 - DECISAO

HC 657572 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via imprópria e por não haver demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal; subsidiariamente, a exasperação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada pela culpabilidade e pelas circunstâncias do crime (liderança na organização criminosa e ataques que causaram grave repercussão), razão pela qual não se justificou a redução da pena.

Parties
Paciente: BALTAZAR LEANDRA PEREIRA NETO ou (BALTAZAR LUIZ (ou LUZ) DE SANTANA); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

BALTAZAR LEANDRA PEREIRA NETO ou (BALTAZAR LUIZ (ou LUZ) DE SANTANA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via imprópria e por não haver demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal; subsidiariamente, a exasperação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada pela culpabilidade e pelas circunstâncias do crime (liderança na organização criminosa e ataques que causaram grave repercussão), razão pela qual não se justificou a redução da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.