HC 657962 - DECISAO

HC 657962 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já formulado no HC 658.073/RN, incidente sobre a mesma ação penal de origem, configurando manifestação de inadmissibilidade do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o que impede o conhecimento das alegações e o deferimento da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS JULIAO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Reiteração De Pedido
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS JULIAO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio sem mandado ou autorização do morador
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em operação decorrente de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já formulado no HC 658.073/RN, incidente sobre a mesma ação penal de origem, configurando manifestação de inadmissibilidade do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o que impede o conhecimento das alegações e o deferimento da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.