RHC 145127 - DECISAO

RHC 145127 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver litispendência com habeas corpus anteriormente interposto (HC n. 610.836/AL), caracterizada pela identidade de partes, de objeto e de causa petendi, circunstância que impede o exame do writ em razão da necessidade de evitar decisões contraditórias e preservar a economia processual.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS VALERIO GONÇALVES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar E Mérito Não Examinados Por Litispendência)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Presunção Da Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Saúde Do Preso/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Presunção Da Inocência Medidas Cautelares Alternativas Saúde Do Preso/covid 19

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Parties

CARLOS VALERIO GONÇALVES DO AMARAL

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar E Mérito Não Examinados Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 litispendência e seu efeito impeditivo ao conhecimento do writ
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver litispendência com habeas corpus anteriormente interposto (HC n. 610.836/AL), caracterizada pela identidade de partes, de objeto e de causa petendi, circunstância que impede o exame do writ em razão da necessidade de evitar decisões contraditórias e preservar a economia processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.