HC 655884 - DECISAO

HC 655884 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impugnação a ato praticado por juiz de primeiro grau, diante da ausência de decisão do Tribunal de Justiça do Estado que apreciasse a matéria, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HERIGLES CASTOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: juiz de direito da Vara Única de Ipaussu, Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

HERIGLES CASTOR DE OLIVEIRA

Paciente

juiz de direito da Vara Única de Ipaussu, Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça de origem
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impugnação a ato praticado por juiz de primeiro grau, diante da ausência de decisão do Tribunal de Justiça do Estado que apreciasse a matéria, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.