HC 658532 - DECISAO

HC 658532 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão de juízo de primeiro grau não enquadrada no art. 105, I, c, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, devendo remeter-se os autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENILDA MARIA DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENILDA MARIA DOS SANTOS SILVA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de liminar para revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão de juízo de primeiro grau não enquadrada no art. 105, I, c, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, devendo remeter-se os autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.