HC 643086 - DECISAO

HC 643086 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se encontrava suficientemente fundamentada: a motivação baseada na quantidade apreendida e em denúncia anônima não demonstrou, de forma concreta, o periculum libertatis, especialmente considerando tratar-se de agente primário com pena-base no mínimo legal e quantidades apreendidas não vultosas (163,5 g de maconha e 1,3 g de cocaína). Assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para determinar a soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia devidamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo Juízo local.

Parties
Paciente: ROBSON XAVIER AGUILAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade De Origem: Juízo de primeiro grau; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Art. 319 CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006
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Case Brief

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Parties

ROBSON XAVIER AGUILAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Autoridade De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto imposto na sentença
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se encontrava suficientemente fundamentada: a motivação baseada na quantidade apreendida e em denúncia anônima não demonstrou, de forma concreta, o periculum libertatis, especialmente considerando tratar-se de agente primário com pena-base no mínimo legal e quantidades apreendidas não vultosas (163,5 g de maconha e 1,3 g de cocaína). Assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para determinar a soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia devidamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo Juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia somente com fundamentação concreta e atual