HC 631371 - DECISAO

HC 631371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, porque não se demonstraram fundadas razões/justa causa objetivas que autorizassem o ingresso na residência sem mandado, sendo a mera suspeita insuficiente, o que macula a apreensão da arma e torna ilícita a prova que a originou.

Parties
Paciente: ALISSON MARQUES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Desclassificação, Flagrante
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Parties

ALISSON MARQUES MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade da apreensão de arma por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, porque não se demonstraram fundadas razões/justa causa objetivas que autorizassem o ingresso na residência sem mandado, sendo a mera suspeita insuficiente, o que macula a apreensão da arma e torna ilícita a prova que a originou.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03.