RHC 145295 - DECISAO

RHC 145295 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte cognoscível, deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará analise a tese defensiva acerca da ilicitude das provas extraídas do aparelho celular com desenvolvimento de motivação própria, afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada, em razão da omissão do tribunal de origem que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição e por entender que a matéria, em parte, comporta exame na via estreita quando versar questão de direito.

Parties
Recorrente: ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JÚNIOR; Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário constitucional em habeas corpus parcialmente conhecido e provido na parte cognoscível para determinar que o Tribunal local analise a tese com motivação própria e afaste o entendimento de inadequação da via eleita.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Ilegalidade De Acesso a Dados De Celular, Privacidade E Intimidade, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Desentranhamento
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Ilegalidade De Acesso a Dados De Celular Privacidade E Intimidade Prisão Preventiva +3 more

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Parties

ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licititude das provas extraídas de aparelho celular apreendido em cela prisional
  2. 2 adequação do habeas corpus para apreciação de ilicitude de provas
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em enfrentar a matéria suscitada pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte cognoscível, deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará analise a tese defensiva acerca da ilicitude das provas extraídas do aparelho celular com desenvolvimento de motivação própria, afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada, em razão da omissão do tribunal de origem que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição e por entender que a matéria, em parte, comporta exame na via estreita quando versar questão de direito.

Court Disposition

Recurso ordinário constitucional em habeas corpus parcialmente conhecido e provido na parte cognoscível para determinar que o Tribunal local analise a tese com motivação própria e afaste o entendimento de inadequação da via eleita.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que analise a tese formulada na inicial com desenvolvimento de motivação própria, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.
  • Publique-se. Intimem-se.