HC 658008 - DECISAO

HC 658008 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIMAR VICENTE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Decretação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Decretação De Prisão Cautelar

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Parties

JOSIMAR VICENTE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.