HC 658624 - DECISAO

HC 658624 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: WISLEY JUNIO PINHEIRO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Súmula 691/stf

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Parties

WISLEY JUNIO PINHEIRO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade da prisão em flagrante por violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 insuficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal