RHC 145615 - DECISAO

RHC 145615 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em outra oportunidade pela Quinta Turma, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: WESLEY EDUARDO FRITCH ALESSIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Inadmissível Reiteração
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por reiteração; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

WESLEY EDUARDO FRITCH ALESSIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Inadmissível Reiteração

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em outra oportunidade pela Quinta Turma, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por reiteração; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal