HC 635824 - DECISAO

HC 635824 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheceu-se a ilegalidade da decretação de ofício da prisão preventiva e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, em conformidade com a Lei 13.964/2019 que exige prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial para a decretação da preventiva.

Parties
Paciente: JUAN MANUEL MENDEZ FUENTES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a ilegalidade da decretação de ofício da prisão preventiva e revogá-la.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019

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Parties

JUAN MANUEL MENDEZ FUENTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Interpretação das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 aos arts. 282, 311 e 310 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheceu-se a ilegalidade da decretação de ofício da prisão preventiva e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, em conformidade com a Lei 13.964/2019 que exige prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial para a decretação da preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a ilegalidade da decretação de ofício da prisão preventiva e revogá-la.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva anteriormente imposta
  • Intimem-se