HC 658843 - DECISAO

HC 658843 - DECISAO

Apreciação denegatória da liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e precedentes; com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JONAS MARTINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Código De Trânsito Brasileiro Artigos 302, 303 E 305, Inconstitucionalidade Do Art. 305 Do CTB, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo (trânsito) Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Código De Trânsito Brasileiro Artigos 302, 303 E 305 +2 more

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Parties

JONAS MARTINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria acolhimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apreciação denegatória da liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e precedentes; com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.