HC 593396 - DECISAO

HC 593396 - DECISAO

Por constatar-se a desclassificação da conduta do paciente para o art. 28 da Lei de Drogas, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EVANDRO DOS REIS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Para Instrução, Desclassificação, Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Para Instrução Desclassificação Art. 28 Da Lei De Drogas

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Parties

EVANDRO DOS REIS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia cautelar versus medidas diversas
  3. 3 excesso de prazo para encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Por constatar-se a desclassificação da conduta do paciente para o art. 28 da Lei de Drogas, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.